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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Setembro de 2019 - 12:44
Processual Civil e Tributário. Agravo Interno. IPTU. Loteamento registrado em cartório
Violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/2015.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 16:29
Acidente causado por ato ilícito da vítima exclui obrigação de indenização do DPVAT
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2018 - 16:29
Ministro afasta restritivas de direito impostas a condenada em 2ª instância
Para ministro, 5ª turma firmou compreensão de que entendimento do STF sobre execução de pena provisória após condenação em 2ª instância não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2017 - 16:28
Fíbria Celulose vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício
A empresa foi absolvida, porém, de fornecer a refeição aos contratados posteriormente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Maio de 2017 - 17:05
Complementação de Aposentadoria. Diferenças. Norma Coletiva
Renúncia ao Regulamento anterior. Súmula nº 51, II, do Tribunal Superior do Trabalho.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Maio de 2016 - 16:22
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Habeas Corpus
Julgamento Monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 16:48
Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito
Por seis votos a cinco, o STF, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Abril de 2015 - 16:05
PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES
Exploração de Atividade Clandestina de Radiodifusão. Rádio comunitária clandestina operava com transmissor com potência de 257 watts, podendo, potencialmente, interferir na regularidade da prestação de serviços públicos indispensáveis.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2015 - 09:25
Ministro nega liminar e mantém processo contra Eike Batista em vara especializada
Eike Batista é acusado de manipulação e de outros crimes contra o mercado de capitais
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2015 - 10:30
Drogasil pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções
Segundo o laudo, o uso de seringas descartáveis e luvas cirúrgicas apenas minimizam a possibilidade de contágio, uma vez que doenças podem ser transmitidas por outras vias
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 11:30
Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório
Para Luis Felipe Salomão, "apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos"
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 18:45
Senai é absolvido de indenizar instrutor por não conceder aviso prévio
TST entendeu que o não pagamento das verbas rescisórias, sem causar prejuízos ao empregado, é mero descumprimento das obrigações trabalhistas
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2014 - 15:45
Ciclista que caiu em valeta na rua ganha indenização
Empresa concessionária segue a regra da responsabilidade objetiva do Estado, estabelecida na Constituição Federal
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 18:30
Ponto de entrega de gás não justifica pagamento de royalties a município
O pagamento de compensação financeira calculada sobre royalties de petróleo e gás natural só é devido a municípios onde estejam instalados equipamentos necessários à cadeia extrativista, não se estendendo aos municípios cujas instalações apenas se destinem à distribuição do produto
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2014 - 16:45
Banco do Brasil indeniza gerente condenado por negar acesso à caixa preferencial
Ficou demonstrado no processo que o banco permitiu que o gerente respondesse a ação criminal em decorrência do cumprimento de normas que restringiam o caixa preferencial para pessoas portadoras de contas de terceiros
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 18:45
Edital que limita vagas em cadastro de reserva elimina candidatos fora desse número
Ao limitar o número de vagas para cadastro de reserva, o edital do concurso exclui a possibilidade de aproveitamento de outros candidatos que não se classificaram dentro desse número
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 15:40
Admitida reclamação sobre termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral
O autor da reclamação argumentou que os juros devem correr a partir da data em que é fixada a indenização
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 18:45
Falta em audiência não significa abandono de causa
A Câmara decidiu não extinguir processo sobre divórcio litigioso apenas por conta da ausência da autora na audiência de conciliação
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 17:51
Na amortização de encargo mensal, o abatimento dos juros deve ser priorizado
Na amortização do encargo mensal, deve-se abater primeiro os juros vencidos e depois a parcela relativa ao capital financiado
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 15:59
Adicional de periculosidade pago a metroviários deve ser calculado com base no total das parcelas salariais
Os metroviários sustentaram que a base de cálculo do adicional de periculosidade que eles recebem deve incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, tendo em vista que a lei não restringe esse direito quanto à categoria ou ramo da empresa, mas, sim, quanto ao contato com energia elétrica
